Tatuagem em menores de idade: como proceder

Tatuagens podem ser consideradas ícones de autonomia e personalidade no mundo Ocidental do século XXI. Em sociedades nas quais pessoas singulares são valorizadas, marcar a própria pele com elementos verbais ou não-verbais que expressam a visão do indivíduo sobre o mundo definitivamente tem seu valor em determinados grupos sociais. Tal comportamento pode ser facilmente associado aos adolescentes, por sua natureza geralmente rebelde, irreverente e impulsiva.

Por terem, pois, essa mentalidade, pode-se dizer que o número de adolescentes que apresentam interesse ou vontade de se tatuar é grande, assim como o número daqueles que acabam cedendo ao desejo. Por outro lado, o número de adultos arrependidos por terem se marcado dessa forma também é grande. Vale lembrar que tatuagens não são completamente removidas do corpo e que os métodos de remoção existentes podem deixar cicatrizes ou manchas sobre a região.

A intervenção

As consequências para os adolescentes que fazem tatuagem impulsivamente podem ser ruins. Tratando-se de um período da vida de constantes mudanças, tanto de opiniões quanto de mentalidade, o indivíduo pode se arrepender futuramente por diversos motivos, sendo alguns deles a falta de sintonia entre a personalidade do adulto e a do adolescente que ele fora, ou a dificuldade de ingressar em algum trabalho por um preconceito implícito, caso a tatuagem seja indiscreta.

Diante de tais circunstâncias e da popularização das modificações do corpo, os governos de todo o mundo tomaram posições diante dessas questões. No Brasil, a maioria dos estados permite que menores de idade sejam tatuados. Porém, é necessário que seja apresentado autorização dos pais ou responsáveis. No estado de São Paulo, entretanto, foi aprovado um projeto de lei do deputado estadual Campos Machado que proíbe, em qualquer ocasião, a aplicação de tatuagens em menores de 18 anos.

A lei de número 9.828/97

Art. 1º: Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou ombro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 2º: Caberá à Secretaria da Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da presente Lei.

Art. 3º: O não-cumprimento da exigência desta Lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e na responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal n. 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 5º: As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento-programa do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.